Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Conheça a lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, em meio físico ou digital, e acesse o texto completo, o vídeo e o glossário com os termos da lei.
- Lei nº 13.709/2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Físico e digitalPapéis, formulários e sistemas
- Público e privadoTratamento por pessoa física ou jurídica
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- LiberdadeDireito fundamental
- PrivacidadeDireito fundamental
- PersonalidadeLivre formação da personalidade de cada indivíduo
A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Texto completo da Lei nº 13.709/2018Publicado no site do PlanaltoLGPD em vídeo
O vídeo é reproduzido pelo YouTube.
Glossário LGPD
Para facilitar a compreensão, consulte o Glossário da LGPD, com o significado dos termos usados na lei, como controlador, operador, encarregado, consentimento, dado pessoal e dado pessoal sensível.
Glossário LGPDTermos e definições da lei no Help SINGEDúvidas frequentes
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